A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Resumo

Objetivo: O presente do artigo cientifico analisa a quebra do sigilo bancário na esfera administrativa pela fazenda pública nacional a partir da avaliação das garantias legais. Considerando a análise das resoluções e jurisprudência dadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como das garantias constitucionais e demais instancias jurídicas, buscou-se apresentar os contrapontos em relação à quebra do sigilo bancário em situações em que excedem o previsto no artigo 5° da Constituição. Analisou-se também a tutela jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, foi demonstrado por meio de resoluções da Suprema Corte - em especial a RE 601.314 de 2006, acórdão que trata sobre a quebra de sigilo pelo fisco –, que a jurisprudência mais recente permite a dispensa de autorização jurídica na quebra de sigilo pelo fisco. Demonstra-se com isso que o julgamento do acórdão em questão abre precedente para que demais órgãos de fiscalização possam demandar a quebra de sigilo sem autorização judicial. A partir disso questionamos a garantia do direito ao sigilo como um direito absoluto ou questionável.

Palavras-chaves: Autorização. Bancário. Constituição. Fisco. Jurídico. Jurisprudência.