A PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS ANIMAIS

Resumo

O estudo consiste na repercussão jurídica da proteção jurídica conferida aos animais no sistema normativo jurídico brasileiro. O objetivo é compreender as nuances dos avanços legislativos, jurisprudências, bem como de demonstrar esses seres como sendo sujeitos de direitos, suas correntes filosóficas e a ética envolvida sobre a temática. Esse estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e qualitativa, delineada pelo método dedutivo, por intermédio de livros, artigos científicos publicados e jurisprudências dos tribunais superiores. Assim, a incidência jurídica da proteção jurídica dos animais no sistema normativo jurídico repercute sobretudo nas ações que envolvem a senciência animal, tendo em vista que estão presentes nas demandas do cotidiano, como nas ações de divórcio, objetivando a guarda do animal, como também em ações de maus-tratos e outros. Ainda assim, o Estado não pode se furtar do seu dever porque estamos sob a égide de um Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Animal. Senciência. Sujeitos de direitos.