PROTEÇÃO DE DADOS DE USUÁRIOS DE INTERNET: UMA ANALISE SOBRE OS INSTRUMENTOS LEGAIS BRASILEIROS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

Mábilla Mikaele Oliveira SANTOS, Soya Lélia Lins de VASCONCELOS

Resumo


Diante da nova era digital em que vivemos e que dados tornaram-se os insumos mais valiosos do mundo, desencadeando vários registros de vazamentos de informações. Diante da dúvida quanto à existência de regulamentação e instrumentos nacionais quanto à proteção de dados hábil à altura dos utilizados internacionalmente para garantir a proteção dos usuários de internet, o presente estudo buscou analisar os mecanismos na legislação brasileira voltados a assegurar a referida proteção contra ataques à privacidade e à intimidade, identificando seus pontos principais e suas deficiências. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documentais com base em artigos científicos e doutrinários. Demonstrou-se que o Brasil possui mecanismos de privacidade e proteção de dados desenvolvidos à luz dos existentes no estrangeiro, contando em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, assim como implementou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para garantir a sua eficácia, porém se observou também que o fato da ANPD não ser um órgão independente e ter sido tardiamente implantado pode comprometer a efetividade da LGPD, podendo criar barreiras comerciais e insegurança jurídica no âmbito internacional.

Palavras-chave: Proteção de Dados. Privacidade. Dados. LGPD. ANPD.


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