POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19

Luan Maior Alvarenga de CARVALHO, Ricardo Ferreira de REZENDE

Resumo


A área tributária indiscutivelmente foi umas das que mais apresentaram alterações ou que tiveram seus tributos postergados diante da pandemia da COVID-19, devido a umas das maiores crises já vistas no século XXI. Contudo, diversos setores tiveram amparo legal e com isso o pagamento de seus tributos foi postergado. Porém, essa prerrogativa de que alguns puderam se beneficiar não alcançou efeitos “erga omnes”, logo as demais que não puderam se beneficiar entraram com ações no judiciário, pedindo que fossem comtempladas com o mesmo “benefício legal”, entrando com tal pedido no judicio com base no “fato do príncipe”. Diante do problema, fazemos uma explanação sobre o referido tema.

Palavras-Chave: Direito Tributário. Fato do Príncipe. Civid-19.


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Referências


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