DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA FRAUDE AO SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS (PROUNI e SISU)
Resumo
O presente artigo visa analisar as possíveis consequências jurídicas decorrentes de fraudes em sistemas de cotas, com o foco no procedimento de heteroidentificação e falsificação no preenchimento de documento de autodeclaração como negro/pardo, podendo ocorrer em concursos público ou programas governamentais voltados para educação superior, como o Sistema de Seleção Unificada - SISU e o Programa Universidade para Todos - PROUNI. Na etapa de resultado e discussão é analisado as legislações específicas sobre cotas, a relação com o crime de falsidade ideológica, falta de legislação específica para responsabilizar a fraude no sistema de cotas e a omissão durante o procedimento de heteroidentificação, após o ingresso na instituição de ensino superior ou na instituição que realizar o concurso público. A importância do tema encontra-se amparada na necessidade
de proteger o direito que a população negra e parda do Brasil adquiriu após a implementação do sistema de cotas, uma vez que para ser efetivo é preciso criar mecanismos e responsabilizar os cidadãos que não possuem fenótipos pretos ou pardos e realizam suas inscrições e se autodeclaram negro/pardos. O objeto principal desta pesquisa é apresentar as consequências jurídicas da fraude ao sistema de cotas, não somente
criminal como administrativa, nos casos de concurso público. As metodologias utilizadas foram de revisão bibliográfica e de abordagem exploratória, com base no uso de literaturas atuais, com base na Constituição Federal, Código Penal, Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da
Igualdade Racial), Lei nº 12.990 (Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos), Portaria Normativa Nº 4 (Regulamenta o procedimento de heteroidentificação) e análise de Projetos de Lei sobre a criação de crime especifico de fraude ao sistema de cotas.
Palavras-chave: Sistema de cotas. Fraude. Heteroidentificação. Crime. Autodeclaração como negro/pardo
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PDFReferências
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