O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIOR E OS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Resumo

O trabalho tem como premissa realizar uma análise dos meios alternativos de resolução de conflitos nas relações consumeristas por meio da atuação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, com ênfase na prestação de serviços do PROCON, órgão estadual que atua no âmbito administrativo, também explicar a diferença existente entre a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Ressaltando assim, a necessidade de buscar uma intervenção de terceiro com o intuito de sanar o problema apresentado. Buscou-se ainda, ressaltar os métodos alternativos de composição de conflitos, a conciliação, a mediação e a arbitragem e quais as distinções entre estes, passando pela breve apresentação do contexto histórico e dos motivos pelos quais surgiram no ordenamento jurídico brasileiro e as suas ramificações atuais, tecendo questões sobre sua aplicação ao Direito do Consumidor e como ocorreu a evolução deste em prol do Código de Defesa do Consumidor. Evidenciou também, os benefícios de defesa ao consumidor gerados em favor da sociedade e do indivíduo que pleiteia por uma composição extrajudicial com a aplicação do CDC, quando efetuados de forma adequada ao caso apresentado, auxiliando o Poder Judiciário.