A LEI 14.188/2021 E A CRIMINALIZAÇAO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA
Resumo
Diante do recente cenário pandêmico vivido nos últimos anos, a sociedade brasileira tem assistido ao aumento da violência doméstica no período de crise mundial sanitária em razão da pandemia do covid-19. Nesse contexto, foi publicada a Lei nº 14.188/21 que prevê a violência psicológica como aquela que penaliza a conduta de causar dano emocional à vítima. O presente trabalho tem o propósito de abordar referida lei, seus aspectos e amplitude frente aos eixos da Lei Maria da Penha e o atual cenário, bem como as medidas públicas tomadas para a cessação ou contenção desse tipo de violência. Para tanto, adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com a técnica de análise de dados quantitativos. Nota-se que, apesar da edição de referida lei e adoção de alguns programas, a violência tem alcançado altos patamares, não se alcançando efetividade nas políticas adotadas até então.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência psicológica. Isolamento social. Políticas públicas.
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PDFReferências
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