AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL: UM ESTUDO DAS DECISÕES JUDICIAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resumo

O trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa sobre o auxílio-doença parental aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O regime supracitado constitui importante fator para a harmonia social e condicionante para o funcionamento econômico do Brasil. O objetivo geral foi estudar como se efetiva o Auxílio-Doença Parental no âmbito das decisões judiciais à luz da legislação vigente. Como objetivo específico buscamos, com argumentos e ideias claras, analisar a necessidade de inserção de tal benefício na legislação vigente e sua importância para a assegurar direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, realizamos uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, a partir de uma criteriosa revisão da literatura atinente ao tema, busca por artigos científicos provenientes do diálogo com as doutrinárias e jurisprudência, a partir dos seguintes descritores: Auxílio-doença parental. Previdência social. Regime geral da previdência social. Os resultados permitem afirmar que a implementação de tal benefício para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é uma ferramenta essencial para a promoção de direitos subjetivos assegurados a população brasileira.