A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99 E A REVISÃO DA VIDA TODA

Hugo Leonardo da CUNHA NETO, Ana Chrystinne Souza LIMA

Resumo


O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a regra de transição fundada em lei federal e a revisão da vida toda no tocante à matéria previdenciária brasileira. É importante mencionar que o presente estudo se funda em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais de grande relevância quanto aos cálculos previdenciários e o respeito ou não ao princípio da isonomia. Neste sentido, o trabalho adotou metodologia qualitativa, utilizando-se da análise de documentos, leis, doutrinas e jurisprudências. Trata-se de um estudo de caso, visto que o objeto versa sobre lei específica. Este estudo justifica-se por ser metéria em constante alteração legal, bem como de entendimento jurisprudencial e que pode afetar milhares de beneficiários brasileiros, nesta toada se faz necessário que se discuta criticamente sobre os caminhos dos direitos e garantias fundamentais.

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Referências


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