PACOTE ANTICRIME E AS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA

Resumo

O estudo consiste na repercussão jurídica sobre o Pacote Anticrime e as mudanças relacionadas ao fenômeno da prisão preventiva. O objetivo é compreender quais seriam essas mudanças e os reflexos em relação a prisão preventiva advindas da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, que trouxe alterações na legislação criminal. Em suma, a incidência jurídica desse fenômeno decorre do fato de que muito se questionou sobre as mudanças advindas do Pacote Anticrime e se trariam reflexos positivos para o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, o trabalho foi desenvolvido consoante uma abordagem qualitativa com a observância do método hipotético dedutivo. Portanto, é fundamental que o Estado inove quanto aos regramentos da prisão preventiva, tendo em vista a égide de um Estado Democrático de Direito.