INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO UTERINA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS – AUSÊNCIA LEGISLATIVA BRASILEIRA DIANTE DO PARÂMETRO INTERNACIONAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo destacar o instituto da sub-rogação uterina para casais homoafetivos, trazendo consigo um parâmetro de evolução do conceito de família e da ciência nos últimos anos. Destacando que a evolução trouxe consigo a possibilidade de casais não homoafetivos pudessem gerar seus filhos utilizando o instituto da sub-rogação, excluindo a família homoafetiva desse contexto por falta de legislação vigente. Assim, trata também, o presente artigo, de uma equiparação do direito brasileiro com o direito internacional acerca da possibilidade de casais homoafetivos também usufruírem desse instituto.