A PUBLICIDADE COMO LIBERDADE DE EXPRESSÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
Este artigo trata a questão da publicidade enganosa e abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor do Brasil, explorando desde suas implicações no sistema legal até a responsabilidade associada a ela. É fundamental ressaltar o tópico da publicidade, a obrigação de fornecer informações de acordo com as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária. O estudo tem como objetivo analisar a publicidade e os limites legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Para atingir os objetivos propostos a metodologia é bibliográfica. Após a explanação do tema, verifica-se a necessidade de se proteger o consumidor contra práticas de publicidade enganosa e anúncios desonestos.
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PDFReferências
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ISSN 2526-4281