O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TUTELA DOS DIREITOS DOS INVESTIGADOS: UMA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA CONFISSÃO

Resumo

Este estudo acadêmico se propôs a analisar as controvérsias em torno da possível inconstitucionalidade do requisito de confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Os objetivos específicos incluíram a discussão das circunstâncias e sistemas processuais ao redor do mundo que inspiraram a criação desse instituto, além da exploração dos demais requisitos do acordo e do histórico de sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa bibliográfica foi conduzida de forma qualitativa, exploratória e dedutiva, utilizando fontes como livros de autores renomados, legislações e artigos científicos de revistas de alta qualidade. A análise dos argumentos que sustentam a inconstitucionalidade do requisito de confissão revelou que esses argumentos se baseiam em princípios constitucionais, como o direito ao silêncio e o devido processo legal. No entanto, prevalece o entendimento de que a exigência de confissão para a realização do acordo não viola a Constituição Federal, uma vez que o acordo não implica em condenação e o investigado tem total liberdade para decidir se deseja participar desse acordo extraprocessual.