DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A GARANTIA DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Resumo

Na esfera tributária, no que concerne às contribuições fiscais, revela-se uma tarefa prática bastante dificultosa para se determinar o limite entre a taxação justa e o confisco. Será analisado a competência tributária e a garantia do princípio do não confisco, possuindo como objeto de estudo a evolução histórica do Direito Tributário e do Sistema Tributário Brasileiro, expondo os principais aspectos da atual legislação vigente em Direito Tributário, abordando a Competência Tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas espécies, as limitações do Estado ao poder de tributar, com ênfase nos princípios constitucionais em matéria tributária. A presente pesquisa apresenta ainda o Princípio do Não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal com associação a Lei Complementar de n° 87 de 1996 que regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, observando com atenção o artigo 12, § 2° da respectiva lei complementar. É justificado a importância deste estudo, por esclarecer dentro do sistema normativo a proibição do confisco é dirigida ao legislador e ao julgador, atuando como orientação e instrumento limitador ao poder de tributar, fornecendo ainda as garantias fundamentais aos cidadãos com base no princípio da vedação do confisco.

Palavras-chaves: Direito Tributário. Constituição. Confisco. Garantia fundamental. Limitação.