A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA DE POLÍTICA CRIMINAL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E INEFICIÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

Resumo

Este artigo discute a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, apresentada por alguns setores como solução para a ineficiência do sistema socioeducativo. Com base em uma análise tanto jurídica quanto empírica, o estudo investiga se essa medida é compatível com a Constituição, quais seriam seus impactos na proteção integral dos adolescentes e até que ponto se mostra adequada como política criminal. Ao longo do trabalho, são considerados os principais marcos legais do Brasil e de organismos internacionais, além de dados estatísticos e um estudo de caso centrado no estado do Tocantins. Os resultados indicam que antecipar a responsabilização penal de adolescentes, especialmente de forma isolada, tende a aprofundar desigualdades sociais e a fragilizar o sistema de garantias fundamentais sem, no entanto, oferecer uma resposta eficaz à criminalidade juvenil. A conclusão é clara: responsabilizar adolescentes por atos infracionais deve seguir uma lógica pedagógica e restaurativa. Para isso, é fundamental investir no fortalecimento do sistema socioeducativo, e não substituí-lo por mecanismos punitivos próprios do sistema penal tradicional.

Palavras-chave: Inimputabilidade. Maioridade penal. Políticas públicas. Proteção integral. Sistema socioeducativo.