USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS AMBIENTAIS
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos da responsabilidade civil por danos ambientais causados pelo uso de agrotóxicos no Brasil, com ênfase na responsabilidade objetiva e no princípio do risco integral. A pesquisa, de natureza qualitativa e baseada em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, examina os impactos socioambientais provocados por essas substâncias e os mecanismos legais disponíveis para sua prevenção, reparação e punição. Verifica-se que, embora o ordenamento jurídico disponha de normas específicas e princípios consolidados, como o poluidor-pagador e a reparação integral, persistem falhas na fiscalização e na efetivação da responsabilização. Conclui-se que é necessário fortalecer os instrumentos jurídicos e institucionais para garantir maior proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Palavras-chave: Agrotóxicos. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Risco integral. Direito ambiental.
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PDFReferências
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