A INOVAÇÃO DA RESOLUÇÃO 571/24 DO CNJ: IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA INCLUSÃO DE MENORES E INCAPAZES EM PROCEDIMENTOS CARTORIAIS
Resumo
Este estudo versa sobre a mais nova Resolução 571/24 do CNJ, que introduziu a possibilidade de inclusão de menores e incapazes em procedimentos extrajudiciais, representando mais uma grandiosa conquista na desjudicialização do Direito brasileiro. Tem por objetivo analisar os impactos dessa inovação na atuação dos cartórios, os desafios enfrentados por notários e o papel do Ministério Público na fiscalização. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, com embasamentos em autores renomados como GONÇALVES e leis específicas. Conclui-se que, embora a norma represente um avanço, sua efetivação requer capacitação técnica, infraestrutura adequada e cooperação interinstitucional.
Palavras-chave: Resolução 571/24. Incapazes. Extrajudicialização. Cartórios. Menores.
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PDFReferências
BACELLAR, Rogério Portugal. A função social de notários e registradores. Gazeta do Povo, 2011. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/afuncao-social-de-notarios-e-registradores-bskxx9ep2y44etb7x4mp49w7i/. Acesso
em: 18 mar. 2025.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 18 mar. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 18 mar. 2025.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 22 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à separação consensual, ao divórcio consensual e ao inventário e partilha por via administrativa. Diário Oficial
da União, Brasília, DF, 5 jan. 2007. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 25 abr. 2025
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