A INOVAÇÃO DA RESOLUÇÃO 571/24 DO CNJ: IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA INCLUSÃO DE MENORES E INCAPAZES EM PROCEDIMENTOS CARTORIAIS

Gessica Miranda SANTOS, Wesley Oliveira CUNHA

Resumo


Este estudo versa sobre a mais nova Resolução 571/24 do CNJ, que introduziu a possibilidade de inclusão de menores e incapazes em procedimentos extrajudiciais, representando mais uma grandiosa conquista na desjudicialização do Direito brasileiro. Tem por objetivo analisar os impactos dessa inovação na atuação dos cartórios, os desafios enfrentados por notários e o papel do Ministério Público na fiscalização. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, com embasamentos em autores renomados como GONÇALVES e leis específicas. Conclui-se que, embora a norma represente um avanço, sua efetivação requer capacitação técnica, infraestrutura adequada e cooperação interinstitucional.

Palavras-chave: Resolução 571/24. Incapazes. Extrajudicialização. Cartórios. Menores.


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Referências


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