A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a implantação e a implementação da Lei nº 13.431/2017, que institui o Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, com foco na prevenção da revitimização em espaços institucionais públicos, no contexto do sistema jurídico brasileiro. Busca-se, ainda, promover a reflexão acerca dos desafios enfrentados para a efetivação e manutenção dessa norma nos serviços de escuta especializada e acolhimento, considerando o direito infantojuvenil a um atendimento realizado por profissionais devidamente capacitados. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica, fundamentada na revisão de estudos e produções acadêmicas já publicadas sobre o tema. Os resultados evidenciam que o Depoimento Especial representa um avanço na garantia de um atendimento humanizado e protetivo às vítimas, ao passo que apontam a necessidade de superação de entraves estruturais por meio da implementação de políticas públicas eficazes, capazes de transformar a realidade ainda precária do sistema judiciário brasileiro no que tange à proteção integral de crianças e adolescentes.

Palavras-chaves: Depoimento Especial. Crianças e adolescentes. Revitimização