SHARENTING: A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE À EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS

Resumo

O presente artigo aborda o fenômeno do sharenting, prática em que pais e responsáveis divulgam imagens, vídeos e informações de seus filhos nas redes sociais, muitas vezes sem o devido consentimento. Com o crescimento dessa exposição infantil no ambiente digital, surgem sérias preocupações quanto à violação da privacidade, à construção da identidade e à saúde emocional das crianças. O objetivo da pesquisa é analisar a efetividade da legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, na proteção da infância frente à superexposição digital. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, artigos científicos e jurisprudência. Os resultados apontam que, apesar de existirem dispositivos legais que resguardam os direitos das crianças, há lacunas na aplicação prática dessas normas, sobretudo diante da rapidez e alcance das redes sociais. Constatou-se, ainda, que a ausência de regulamentações específicas sobre o sharenting compromete a efetividade das garantias legais. Conclui-se que é urgente implementar políticas públicas que promovam educação digital, conscientização escolar, escuta ativa das crianças e responsabilização das plataformas digitais. O fortalecimento desses mecanismos é essencial para assegurar o direito ao desenvolvimento saudável e à dignidade da criança no ambiente virtual.

Palavras-chave: Sharenting. Legislação brasileira. Proteção de dados. Redes sociais.