LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS: OS DESAFIOS NA HARMONIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente trabalho analisa os desafios contemporâneos enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro na harmonização entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais, especialmente no contexto das redes sociais digitais. Partindo da previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da vedação à censura, o estudo examina os limites impostos por outros direitos constitucionais, como a proteção à honra, à imagem e à vida privada. A pesquisa se debruça sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase nos recentes julgados relacionados aos inquéritos das “Fake News” e das “milícias digitais”, que evidenciam uma mudança no entendimento sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual. Também são analisados os instrumentos normativos como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News), avaliandose seus impactos sobre a moderação de conteúdo e a responsabilização de usuários e plataformas. Conclui-se que, diante do avanço das tecnologias e da crescente influência das redes sociais na formação da opinião pública, é necessária a construção de parâmetros jurídicos objetivos que garantam a preservação do regime democrático sem comprometer as liberdades constitucionais.

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Redes sociais. Direitos fundamentais. Censura. Supremo Tribunal Federal.