A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021) E SEUS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Artione Rocha MACEDO, Jocirley de OLIVEIRA

Resumo


A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a tradicional Lei nº 8.666/1993. Este trabalho, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa bibliográfica e documental, analisou os impactos dessa nova legislação na administração pública. O estudo identificou que, apesar das inovações, como o fortalecimento da transparência, o aprimoramento do planejamento e a ampliação do uso de tecnologia, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre eles, destacam-se a falta de capacitação dos servidores, dificuldades na adaptação dos sistemas administrativos e a complexidade da coexistência com a legislação anterior no período de transição. Os resultados apontam que, embora a nova lei represente um avanço para a modernização e governança pública, sua efetividade depende de investimentos na formação dos agentes públicos e na estruturação de mecanismos eficientes de controle e fiscalização.

Palavras-chave: Licitações. Contratos Públicos. Lei nº 14.133/2021. Administração Pública. Governança.


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Referências


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BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.

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