A MEDIDA CAUTELAR DE INCOMUNICABILIDADE COM A IMPRENSA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DE SUA CONFORMIDADE COM OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente TCC – Trabalho de Conclusão de Curso, de abordagem qualitativa, tem como objetivo analisar a imposição da medida cautelar de incomunicabilidade com a imprensa no Direito Processual Penal brasileiro, buscando compreender como essa medida pode ser harmonizada com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa se justifica pela relevância do tema em um contexto de polarização e pela necessidade de equilibrar a eficácia do processo penal com a observância dos direitos humanos. A metodologia utilizada foi a análise documental e bibliográfica, com ênfase nos fundamentos jurídicos, doutrinários e práticos das medidas cautelares diversas da prisão. Os resultados apontam para a necessidade de critérios mais objetivos na aplicação dessa medida, de forma a evitar arbitrariedades e garantir a transparência no processo penal. Espera-se que esta pesquisa contribua para o debate sobre a transparência e a responsabilidade na administração da justiça, promovendo um sistema judiciário mais justo e equitativo.

Palavras-chaves: Medida cautelar. Incomunicabilidade com a imprensa. Direito processual penal. Garantias constitucionais.