DESAFIOS NA INCLUSÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados na inclusão e no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no que se refere ao exercício dos direitos assegurados pela legislação brasileira. A pesquisa, de caráter bibliográfico e abordagem qualitativa, fundamenta-se em documentos legais, estudos acadêmicos e diretrizes públicas voltadas à proteção e inclusão de pessoas com deficiência. Observa-se que, apesar de avanços legais significativos, como a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), persistem barreiras estruturais, pedagógicas e atitudinais que dificultam o pleno exercício dos direitos dessas crianças, especialmente no ambiente escolar e na oferta de atendimentos especializados. A análise aponta para a necessidade de políticas públicas efetivas, formação adequada de profissionais e conscientização social como pilares fundamentais para a superação dos obstáculos identificados. Assim, o estudo contribui para a reflexão crítica sobre a efetividade das normas em vigor e a importância da promoção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Palavras-chave: Autismo. Inclusão. Direitos. Educação. Legislação.