TÍTULOS DE CRÉDITO E JUIZADOS ESPECIAIS: UM ESTUDO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSOS DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTE DO REGIME TRIBUTÁRIO

Resumo

O presente artigo analisa a ausência de uniformização jurisprudencial quanto à admissão de empresas, independentemente de sua natureza jurídica, para fins de enquadramento nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa e de natureza bibliográfica, fundamentada na análise de doutrinas, legislações e decisões judiciais pertinentes. A investigação busca compreender as razões pelas quais empresas de pequeno porte, que não se enquadram no Simples Nacional devido a suas atividades, enfrentam dificuldades para acessar os Juizados Especiais, mesmo diante da previsão de tratamento diferenciado estabelecida pela legislação. O estudo revisita a evolução histórica dos Juizados Especiais e a finalidade de sua criação, aborda o tratamento jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e examina os princípios que norteiam a utilização de títulos de crédito nesses procedimentos. Por fim, a pesquisa apresenta a divergência jurisprudencial existente e os impactos práticos dessa controvérsia, destacando a necessidade de uma interpretação mais alinhada com os princípios constitucionais de acesso à justiça e de promoção do desenvolvimento econômico.

Palavras-chave: Juizados Especiais. Empresas de Pequeno Porte. Competência. Lei Complementar nº 123/2006. Títulos de Crédito.