INSTITUTO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E AS GARANTIAS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL

Leide Cristina Brito da SILVA, Rafael Xavier de SOUZA

Resumo


O presente estudo é sobre o Instituto da Estabilidade dos servidores públicos e sua segurança jurídica frente a uma iminente reforma administrativa. Tem como objetivo analisar os critérios, a finalidade e os limites do referido instituto, bem como a realidade social que o envolve. Busca apresentá-lo em seu contexto histórico, trazendo em análise a legislação e os princípios que regem a atividade dos servidores. Objetiva também, apresentar os usuais procedimentos avaliativos de desempenho do servidor público procurando verificar se há lacunas no ordenamento jurídico que possam ser fontes de problemas. A pesquisa possui método dedutivo e qualitativo, contendo dados de bibliografia atual, legislação e jurisprudência. Foram analisados e esclarecidos pontos relevantes sobre o instituto e as falhas que ocorrem devido à ausência de critérios objetivos de seleção e do procedimento avaliativo de pessoal. Apresenta, ainda, percepções de senso comum da sociedade sobre a qualidade dos servidores públicos. Por fim, ressalta a importância da continuidade da estabilidade, sugerindo soluções que visam uma eficiente seleção, proteção e valorização dos servidores na Administração Pública de qualidade.

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