SOUSA, Marcos França Junior de, Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC), Brasil

• v. 2, n. 33 (2022): COLETÂNEA ARTIGOS INÉDITOS JANAIRO 2022 - Artigos
  O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
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JNT - Facit Business and Technology Journal

ISSN 2526-4281