ANÁLISE DA VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL

Cicero Guilherme Mamede TELES, Fernando Rizério JAYME

Resumo


O presente trabalho analisa os aspectos do controle de convencionalidade, tendo por base sua aplicação no ordenamento jurídico atual e a possibilidade ou não do delegado de polícia realizar este controle, com base em princípios e garantias constitucionais, e nos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é analisar como a teoria tem sido utilizada no Brasil, seus fundamentos, conceito, sua relação com a Constituição Federal e com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, analisando sua contextualização com julgamentos do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana. A pesquisa foi desenvolvida por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, com base em artigos científicos, doutrinários e no Direito comparado. O delegado de polícia, incumbido nas funções de polícia judiciária, age em nome do Estado, exercendo função essencial à justiça, desse modo, portanto, vislumbra-se a necessidade de apreciar se esta autoridade pode ou não realizar o controle de convencionalidade.

Palavras-chave: Corte Interamericana. Controle de Convencionalidade. Delegado de Polícia. Direitos Humanos.


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Referências


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