DIREITOS HUMANOS CONTEMPORÂNEOS E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: (IN)CONVENCIONALIDADE, LIMITES DA LIMITAÇÃO, PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS E OUTRAS REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS

Resumo

O artigo lança holofotes explicativos acerca do que é conhecido como tese da legítima defesa da honra, perquirindo alguns pontos extraídos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779, bem como costurando, ao fim, algumas intercorrências teóricas e práticas acerca da temática frente às feições contemporâneas dos direitos humanos. Norteado pelo método dedutivo - com procedimento monográfico, pesquisa qualitativa, objetivos explicativos e interpretação sistemática como ferramenta para contextualização adequada -, a investigação do objeto se dará pelo viés documentalbibliográfico em fontes como: artigos científicos, teses e dissertações, revistas/periódicos, doutrinas, jurisprudência e experiências em direito comparado. Metodologicamente, destaque-se também o acesso às mídias na internet, em especial vídeos em plataformas digitais, na formação das ideias debatidas. O escopo é, inicialmente, sedimentar, embasamentos elementares que permitam conhecer o assunto, esclarecendo alguns aspectos decorrentes do entendimento sufragado na arguição constitucional acima aludida, em especial expor a profunda celeuma que repousa sobre o tema. Na sequência, avança-se no enfrentamento de alguns questionamentos decorrentes da leitura contextualizada à luz das previsões legais correlatas à plenitude de defesa, em franca contraposição ao caráter absoluto (ou não) de direitos/garantias fundamentais e, igualmente, no exame dos princípios específicos de interpretação constitucional e teoria dos limites da limitação. Segue-se, após, ao estudo da convencionalidade da tese da legítima defesa da honra – atestando a compatibilidade ou não do instituto com o teor de normas internacionais que o Brasil obrigou-se a cumprir, assim como construindo um diálogo com o princípio pro homine e o chamado efeito cliquet (vedação ao retrocesso). Busca-se erigir, por entender que tanto a fundamentação quanto o resultado dessa cautelar são insuficientes, um referencial que alcance alicerce para além do que contido na decisão em sede de cautelar na ADPF 779, citando algumas notas críticas acerca dos desafios da implementação prática na lide forense vistas sob a ótica penal-constitucional. Defende-se não só a compatibilização dos princípios da plenitude de defesa e soberania do júri, como a criação de um ambiente que possibilite a paulatina expurgação concreta da tese vergastada. Finaliza-se com a sugestão da necessária implementação de reformas na legislação ou mesmo na hermenêutica dos pontos alcançados.

Palavras-Chave: Legítima defesa da honra. Direitos humanos contemporâneos. Plenitude de defesa. Limites da limitação. (In) Convencionalidade. Princípios de interpretação constitucional.