A EFICACIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Resumo
O presente estudo tem como objetivo discutir e analisar a prisão civil do devedor de alimentos, trazendo à baila como essa forma de coerção é utilizada no ordenamento jurídico atual a fim de verificar sua eficácia quando aplicada em determinadas circunstâncias diante da satisfação do crédito alimentar, pois tal procedimento é de suma relevância social, posto que os alimentos compreendem os gastos essenciais para a manutenção da vida do alimentando, devendo assim haver o adequado cumprimento pelo devedor, compatibilizando, porém, com o respeito aos direitos humanos do devedor inadimplente. Portanto, serão abordados outros artifícios passiveis de compelir o devedor de alimentos ao pagamento da obrigação.
Palavras-chave: Prisão civil. Eficácia. Coerção. Devedor de alimentos.
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PDFReferências
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