A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO FERRAMENTA GARANTIDORA DO DIREITO A PRIVACIDADE

Letycia Beatriz de Sousa GOMES, Daíse ALVES

Resumo


O estudo consiste na repercussão jurídica da proteção dos dados pessoais a luz da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. O objetivo é compreender a privacidade e a liberdade de expressão, bem como demonstrar a Emenda à Constituição que tratou de ratificar um pensamento até então existente que é a atribuição do status de direito fundamental a proteção dos dados pessoais. Cumpre destacar que o estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e qualitativa delineada pelo método hipotético dedutivo, por intermédio de livros, artigos científicos publicados e jurisprudências dos tribunais superiores. Logo, verificou-se que a LGPD constitui um grande avanço na consolidação dos direitos do cidadão e que alterou significativamente as obrigações das empresas em termos de tratamento de dados pessoais dos seus colaboradores, colaboradores diretos e subcontratados, clientes e fornecedores.

Palavras-chaves: Dados Pessoais. Privacidade. Proteção de dados.


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Referências


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