MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA

Resumo

O estudo consiste na repercussão jurídica do mínimo existencial e sua aplicação prática. O objetivo é compreender a evolução do instituto de modo a demonstrar o seu surgimento e desenvolvimento no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, tratar dos elementos do conceito do mínimo existencial, que são os direitos fundamentais sociais e a dignidade da pessoa humana. No mais, demonstrar o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais nacionais frente à aplicação prática do mínimo existencial, bem como aplicabilidade da reserva do possível, e também sobre o aparente conflito que permeia a tênue linha que separa os poderes da República. Cumpre destacar que o estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e qualitativa delineada pelo método hipotético dedutivo, por intermédio de livros, artigos científicos publicados e jurisprudências dos tribunais superiores. Logo, a incidência jurídica do mínimo existencial repercute-se pelo fato de ser um tema que envolve direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista versarem sobre matérias emergentes e que dizem respeito ao básico para a sobrevivência. Dito isso, o Estado não pode se furtar do seu dever de prestar assistência aos que mais necessitam somente como base na discricionariedade da administração, pois se tratam de direitos indisponíveis sob a égide de um Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Sociais. Mínimo Existencial.