OS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ABORTO LEGAL

Resumo

O tema aborto é um tabu em nossa sociedade, com opiniões que são divergentes, considerando- se o fato de que é interpretado como crime em nosso atual sistema penal brasileiro. No entanto, existem casos em que é possível a realização do procedimento abortivo, sendo excluída a ilicitude do fato, como disposto no art. 128 do Código Penal Brasileiro. No entanto, apesar de, em alguns casos, não ser necessária a autorização judicial para a realização do feito, as gestantes que preenchem os requisitos legais para a realização do feito enfrentam obstáculos para tal, devido ao descaso do Estado para com estas. Nesse sentido, o presente trabalho faz uma análise à legislação, bem como aos casos onde a mulher foi impedida ou sofreu para conseguir a efetiva realização do aborto. A partir dessas análises será possível uma melhor compreensão sobre o tema e assim, idealizar um sistema onde seja possível a realização do procedimento abortivo sem o impedimento de terceiros.

Palavras-chave: Aborto. Permissão Legal. Gestante. Direito Penal.