A LIBERAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CIDADÃOS COMUNS: A LIBERDADE EM CONFLITO COM A SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Resumo

O presente artigo acadêmico versa acerca da liberação do porte de arma de fogo para as massas na sociedade e também sobre como tal libertação poderia afetar a segurança pública no que tange a todos os cidadãos. Não obstante, o trabalho acadêmico traça paralelos entre o advento do estatuto do desarmamento e demais diplomas legais que disciplinam a disponibilidade de armamento de fogo para a população civil. Em vistas a concluir da forma mais eficiente possível, o artigo acadêmico fora elaborado com pesquisas bibliográficas, em artigos acadêmicos e no próprio ordenamento de leis brasileiro, bem como nas recentes e mais proeminentes decisões dos tribunais brasileiros, com ênfase nos tribunais superiores, alinhando o pensamento dos mais renomados juristas brasileiros. Nesse sentido, os objetivos do presente trabalho giram em torno de realizar uma análise a evolução histórica da legislação armamentista no Brasil, descrevendo os requisitos exigidos para a obtenção de arma de fogo no país ao longo do tempo, contextualizando com os aspectos centrais do Estatuto do Desarmamento.

Palavras-chave: Porte de arma. Direito penal. Direito constitucional. Segurança pública. Estatuto do desarmamento.