NEPOTISMO: REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA E FISCALIZAÇÃO

Resumo

Estuda-se neste trabalho o conteúdo jurídico da prática do nepotismo, suas formas de atuação, os parâmetros para identificá-lo e principalmente, em que pese o tema deste conteúdo, a sua forma de fiscalização, a falha e brechas na estrutura e letra de lei. Especificamente, tratadas pela própria Constituição Federal, contrariando os princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência, também por algumas legislações, como a Lei nº 8.112 de 1990, bem como a Súmula Vinculante n º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulada pelo Decreto nº 7.203 de Junho de 2010, em que mostra as situações em que podem ocorrer, exceções e a atuação das entidades e órgãos na prevenção
e combate a esta prática. O nepotismo em sua maior vertente é correlacionado ao desvio de finalidade, o que enseja o desígnio de contexto probatório, o que de fato é de difícil visualização, como por exemplo, em sua forma determinada como sendo “nepotismo cruzado”, fazendo-se necessário um entrelace entre a natureza do cargo, o indivíduo que ocupará e a atividade em que será desenvolvida. Por fim, constata-se que não é o suficiente como medida punitiva, segundo o decreto, apenas afastar o sujeito praticante do ato sem que seja aplicada uma sanção. É notório que o mesmo é um fato recorrente por falta de
disciplina no âmbito jurídico.

Palavras-chave: Nepotismo. Fiscalização. Improbidade administrativa.