REFLEXÕES SOBRE A EUTANÁSIA E O TESTAMENTO VITAL NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O objetivo principal deste artigo é a análise e a reflexão da eutanásia e do testamento vital, à luz do Direito Constitucional, e os direitos fundamentais subjacentes a estes temas e qual o tratamento que lhes deve ser dado em caso de conflito entre si, relevando-se os princípios fundamentais assegurados pela carta maior, princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o princípio da autonomia privada. Todavia, no Brasil a eutanásia é considerada uma prática ilícita, sendo mesmo configurada crime de homicídio pelo código penal brasileiro, e quem a comete é punido criminalmente. O estudo em questão tem como fonte de dados, artigos científicos publicados sobre a temática, bem como livros impressos e digitais, jurisprudência, a legislação com a lei atualizada, os sites jurídicos que trazem as discussões e posicionamentos de vários autores. Dessa forma, verifica-se que embora ausente a previsão legislativa da eutanásia, este instituto é possível, válido e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um mecanismo essencial na busca pela garantia da autonomia do paciente terminal, sendo, inclusive possível, por meio do testamento vital.

Palavras-chave: Eutanásia. Ordenamento Jurídico Brasileiro. Testamento vital.