A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: APLICABILIDADE SOB OS TERMOS DA LEI 11.101/2005

Resumo

O presente trabalho versa sobre o instituto da Recuperação Judicial de empresas e a utilização do mecanismo Cram Down, possui como objetivo analisar a lei 11.101/05 e entender quais formas o instituto Cram Down é utilizado nas Recuperações Judiciais, quais as possibilidades de aplicação do mecanismo e os princípios, sob um rumo doutrinário e jurisprudencial acerca do poder de decisão do juiz, quando da homologação do Plano de Recuperação Judicial, frente ao interesse dos credores da empresa recuperadas na Assembleia Geral de Credores. Dessa forma, o problema enfrentado baseia se quando o plano de recuperação judicial for reprovado pelos credores e o poder judiciário precisar intervir. O ponto da pesquisa é entender se tem ou não validade a decisão contrária à determinação da assembleia-geral dos credores e qual a justificativa, o fundamento específico e a nomenclatura correta do instituto de que o juiz pode tomar como base param valer-se disso. Em síntese, foi utilizado o método de estudo dedutivo, e, afirma se que o mecanismo do Cram down existe na Lei 11.101/2005. Não se depara com a mesma nomenclatura, mas a alternativa que o juiz possui de interferir em um processo de recuperação judicial para que seja aprovado o plano é considerado o mesmo no direito norte-americano.

Palavras-chave: Cram Down. Recuperação Judicial. Falência. Assembleia-Geral de credores. Lei 11.101/05.