A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

A presente pesquisa de conclusão de curso tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade das confissões para celebração do acordo de não persecução penal em processo penal, instituto previsto no artigo 28-A do Código Penal. Primeiramente, é feita uma análise de como a justiça consensual se manifesta nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e nacionais. A seguir, discute-se o Acordo de Não Persecução Penal, destacando seus requisitos, condições e procedimento. Além disso, alguns desvios na doutrina da admissão como requisito para a concessão do benefício são identificados ao longo do trabalho. A pesquisa traz como objetivos analisar a constitucionalidade da exigência da confissão à luz de princípios constitucionais e processuais penais, Por fim, procede-se à análise das violações constitucionais das confissões para formalizar o acordo de não persecução penal, especialmente no que se refere aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório, ao final da presente pesquisa verificou-se que a condição de confissão para a celebração do acordo viola os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, assim se tornando passível de inconstitucional.

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. (In)Constitucionalidade da Confissão. Princípio da Presunção de Inocência. Valor Probatório da Confissão.