DIDIER JUNIOR, Fredie. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: Uma Análise a Partir do Novo Código de Processo Civil. Curso De Direito Processual Civil. Ponto de Vista Jurídico, julho/dezembro, 2015. Disponível em: a fundamentação das decisões judiciais: uma análise a partir. https://periodicos.uniarp.edu.br.

Resumo

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, parágrafo 1º, versa que não será considerada fundamentada a decisão judicial que se limite reproduzir ato normativo sem explicar a sua relação com o caso ou a questão decidida, ensejando assim, a ideia de que, para se elaborar uma decisão judicial, não é cabível somente a simples leitura da norma jurídica ao caso concreto, o que formaria uma decisão judicial não fundamentada, podendo com isso não ser capaz de formar o convencimento do Magistrado.