CONFLITOS DE INTERESSE E O DESAFIO DA EXPANSÃO DO ACESSO À INTERNET: PREJUÍZOS PARA A COLETIVIDADE
Resumo
O presente tema aborda os principais aspectos que dificultam a expansão do acesso à internet pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no estado do Tocantins. Esses desafios surgem quando as empresas precisam adentrar em propriedades de terceiros para instalar infraestrutura da rede de internet, frequentemente deparando-se com resistência e exigências financeiras significativas por parte dos proprietários de imóveis. O desenvolvimento deste estudo inicia-se com a conceituação dos termos técnicos envolvidos na narrativa, juntamente com uma síntese do sistema de compartilhamento de infraestrutura e seu funcionamento. O método empregado será qualitativo, baseado em pesquisa bibliográfica, documental, teses e com foco na legislação aplicável. O objetivo é identificar os principais desafios envolvendo o sistema de compartilhamento de infraestrutura, suas consequências e impactos na sociedade, além de desenvolver possíveis soluções para promover a inclusão digital e mitigar as desigualdades sociais no contexto do estado do Tocantins.
Palavras-chave: Telecomunicações. Compartilhamento. Inclusão.
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PDFReferências
ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA; ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Resolução Conjunta Nº 4, de 16 de abril de 2014. Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes e estabelece regras para uso
e ocupação dos Pontos de Fixação. Brasília, DF, 17 de abr. 2014. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/. Acesso em: 20 set. 2023.
ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução Normativa Nº 797, de 12 de dezembro de 2017. Dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura. Brasília, DF, 13 dez. 2017. Disponível em:
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher. Acesso em: 19 set. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública. Rio de Janeiro, RJ, 21 jun. 1994. Dispoível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Brasília, DF, 17 jul. 1997. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 15 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 19 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de
julho de 2001. Brasília, DF, 21 abr. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 set. 2023.
DINIZ, Maria H.; SANTIAGO, Mariana R. Função social e solidária da posse. São Paulo: Saraiva, 2023.
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Norma de Distribuição Unificada Nº144/2021. 6. ed. Tocantins, 2022.
FIORILLO, Celso. Princípios constitucionais do direito da sociedade da
informação. São Paulo: Saraiva, 2014.
PINHEIRO, José. Redes ópticas de acesso em telecomunicações. São Paulo: Grupo GEN, 2016.
REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Editora Método, 2023.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0004789-92.2021.8.27.2713. Relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, 14 jun. 2023. Disponível em: https://www.tjto.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2023.
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