ASPÉCTOS POLÊMICOS E ATUAIS NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rafaela Moura MARINHO, Marcondes da Silveira FIGUEIREDO JUNIOR

Resumo


O presente trabalho pretende analisar o enunciado de súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça elaborado em março de 2009, que veda a possibilidade do julgador conhecer de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários. O referido enunciado de súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Para a realização deste artigo científico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando a legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema.

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Referências


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ISSN 2526-4281