O PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO UM DEVER FUNDAMENTAL NO BRASIL

Resumo

Os tributos é motivo de tensão entre Estado e cidadãos, que resistem cada vez mais a pagá-los, seja alegando carga tributária exorbitante ou ausência de contraprestação equivalente por parte do primeiro. No entanto, sob o argumento de que a tributação é fator indispensável para a manutenção do Estado e para a realização de suas funções, surge a concepção de que o pagamento dos tributos é um dever fundamental, e que, inclusive quando se fala em Brasil, há dispositivos constitucionais que confirmam tal entendimento. A partir disso, e com o objetivo de colaborar para o estabelecimento de uma nova relação tributária entre fisco e contribuinte, mais harmônica e instrumentalizadora da concretização de direitos, este artigo se valendo preponderantemente de revisão bibliográfica e utilizando o método dialético, apresenta a teoria que defende consistir o pagamento dos tributos um dever fundamental como legitimadora social da tributação, aponta a solidariedade e a cidadania como alicerces da compreensão e aceitação do pagamento de tributos como um dever fundamental, e defende ser esse dever, instrumento necessário para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Chegando assim, no término deste artigo à conclusão de que a concepção do pagamento de tributos como um dever fundamental é, verdadeiramente, correspondente às características e finalidades do Estado Social Democrático de Direito, modelo inclusive adotado pelo Brasil; e que, defender esse posicionamento não configura advogar em prol do Estado, como um olhar mais superficial pode sugerir. Mas sim, em defesa da sociedade, pois recursos financeiros são essenciais para que seja possibilitado ao Estado promover de forma material os direitos sociais dos cidadãos, e consequentemente alcançar boa parte dos seus objetivos constitucionais. No entanto, conclui-se também, que, para que essa teoria seja capaz de gerar bons frutos, se revela necessário um processo de amadurecimento acerca da relação tributária, tanto por parte do Estado que precisa ter consciência, e agir de acordo com ela, de sua responsabilidade em cumprir no mundo dos fatos com os deveres que lhe cabe e estão ligados direta ou indiretamente ao seu legítimo direito de cobrar tributos. Quanto por parte dos cidadãos, que necessitam aceitar o dever fundamental de pagar tributos, além de conhecer e cobrar os direitos que lhes são possibilitados através dele.