A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: REFLEXÃO SOBRE A RELAÇÃO DO 3º ART. CÓDIGO CIVIL COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

José Walter Filho de MENEZES, Daniel Cervantes Angulo VILARINHO

Resumo


Este artigo objetiva-se em compreender a trajetória das pessoas com deficiência mental na sociedade brasileira no âmbito da sua legislação, em especial o Art. 3º do Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observando se há avanço na proteção, no respeito e no cuidado para com elas na era contemporânea. Já que a história das pessoas com deficiência desde o início da formação das populações humanas é marcada pelo desprezo, desrespeito e pelas barbáries em todo o mundo, simplesmente por ser diferente no aspecto físico, psicológico ou mental, o que é inaceitável. Por isso, a necessidade de debate e de busca por melhorias. Foi utilizada neste estudo como metodologia a pesquisa qualitativa bibliográfica por falar de seres humanos, a qual foi baseada em leituras de livros, legislações e artigos científicos. Os resultados encontrados foram os avanços advindos do Estatuto da Pessoa com deficiência, o qual fez mudar a redação do Art. 3° do Código Civil, já que esta tratava a pessoa com deficiência mental como absolutamente incapaz e agora ela tida como pessoa com capacidade de direito, o que é comum a todas as pessoas, ao contrário da capacidade de fato que é a condição de realizar ações civis no meio social.

 

Palavras-chave: Patologia Mental. Leis/Direitos. Capaz. Incapaz. Ser Humano.


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Referências


ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

AMARANTE P. Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. 20. ed. Rio de Janeiro: SDE/ENSP,1995.

AMIRALIAN, Maria L. T. et al. Conceituando deficiência. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 34, n. 1, p. 97-103, fev. 2000. Disponível em: http:

//www.scielosp.org/scielo.phpscript=sci_arttext&pid=S00348910200000010017. Acesso em: 18 abr. 2022.

ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas porta

doras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integ

ração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997.

ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro. São Paulo: Geração Editorial, 2019.

BASAGLIA, Franco. A instituição negada. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1985

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03

/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 10 abr. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponí

vel em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao

.htm. Acesso em: 10 abr. 2022.


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