A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: REFLEXÃO SOBRE A RELAÇÃO DO 3º ART. CÓDIGO CIVIL COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Este artigo objetiva-se em compreender a trajetória das pessoas com deficiência mental na sociedade brasileira no âmbito da sua legislação, em especial o Art. 3º do Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observando se há avanço na proteção, no respeito e no cuidado para com elas na era contemporânea. Já que a história das pessoas com deficiência desde o início da formação das populações humanas é marcada pelo desprezo, desrespeito e pelas barbáries em todo o mundo, simplesmente por ser diferente no aspecto físico, psicológico ou mental, o que é inaceitável. Por isso, a necessidade de debate e de busca por melhorias. Foi utilizada neste estudo como metodologia a pesquisa qualitativa bibliográfica por falar de seres humanos, a qual foi baseada em leituras de livros, legislações e artigos científicos. Os resultados encontrados foram os avanços advindos do Estatuto da Pessoa com deficiência, o qual fez mudar a redação do Art. 3° do Código Civil, já que esta tratava a pessoa com deficiência mental como absolutamente incapaz e agora ela tida como pessoa com capacidade de direito, o que é comum a todas as pessoas, ao contrário da capacidade de fato que é a condição de realizar ações civis no meio social.

Palavras-chave: Patologia Mental. Leis/Direitos. Capaz. Incapaz. Ser Humano.