PROBLEMAS JURÍDICOS OCASIONADOS AOS LATIFUDIÁRIOS NA REGIÃO DO BICO DO PAPAGAIO EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTOS DE TÍTULOS AGRARIOS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS – ITERTINS

Ester Alves da SILVA, Juliana Carvalho PIVA

Resumo


Este artigo tem como objetivo principal analisar os problemas jurí dicos enfrentados pelos latifundia rios da regia o do Bico do Papagaio, resultantes dos cancelamentos de tí tulos agra rios promovidos pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS). A pesquisa o se concentra na decisa o judicial do processo nº 847, em sede de Aça o Civil Origina ria (ACO), que impactou significativamente a posse e a propriedade das terras na regia o. O estudo examina a origem e a funça o social da propriedade privada, conforme estabelecido pela Constituiça o de 1988, e analisa as conseque ncias jurí dicas para os latifundia rios afetados por essas aço es.

Palavras chave: Bico do papagaio. Direito de Posse. Latifundiários. Consequências jurídicas.


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