LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO JURÍDICO

Guilherme Henrique Alves MARINHO, Guilherme Negri de Moura PARANAGUÁ, Juliana Carvalho PIVA

Resumo


A Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por indivíduos, empresas e o poder público, a mesma entrou em vigor em setembro de 2020 e teve inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de entender como a funciona a LGPD e como ela afeta ou ajuda o âmbito jurídico. Visto que existem diversas discussões sobre o tema no poder judiciário brasileiro, pois apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. sendo necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações, conforme o entendimento do STJ.

Palavras-chave. LGPD. Dados pessoais. Tratamento de dados.


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Referências


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