A INCONSTITUCIONALIDADE DA RENDA PER CAPITA PARA BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS: REVISÃO DE LITERATURA

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da utilização da renda per capita como critério exclusivo para a concessão de benefícios assistenciais no Brasil. A renda per capita, amplamente empregada em programas de assistência social, é frequentemente criticada por não refletir de maneira adequada a situação econômica real de indivíduos e famílias, o que pode comprometer a efetividade e a justiça das políticas públicas. A pesquisa é de natureza bibliográfica e utiliza uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão integrativa da literatura existente, que inclui decisões judiciais, normas constitucionais e estudos acadêmicos. Os resultados indicam que a aplicação da renda per capita pode ser inconstitucional em diversos casos, uma vez que não considera fatores mais amplos que influenciam a condição de vulnerabilidade. O estudo sugere que critérios mais abrangentes, como o critériobiopsicossocial, que avalia dimensões físicas, sociais e econômicas, poderiam garantir A INCONSTITUCIONALIDADE DA RENDA PER CAPITA PARA BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS: UMA REVISÃO INTEGRATIVA. Kailane de Fátima Marques NUNES; Joana Keren Hapuk Rocha de SANTANA; Thiago Alves MIRANDA. JNT Facit Business and Technology Journal. QUALIS B1. ISSN: 2526-4281 - FLUXO CONTÍNUO. 2024 – MÊS DE OUTUBRO - Ed. 55. VOL. 01. Págs. 502-519. http://revistas.faculdadefacit.edu.br. E-mail: jnt@faculdadefacit.edu.br. uma distribuição mais justa dos recursos públicos e uma avaliação mais precisa da necessidade dos beneficiários.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Renda Per Capita. Benefícios Assistenciais. Revisão Integrativa.