A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O trabalho aborda os trâmites e procedimentos na aplicação da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, bem como sua efetividade na proteção das mulheres que sofrem violência no âmbito familiar e/ou doméstico. Dentre todos os tipos de violência contra mulheres, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como local acolhedor e de conforto passa a ser, nestes casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. O objetivo é estudar e analisar a efetividade das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, (Lei 11.340/2006), para mulheres vítimas de violência doméstica, destacando os avanços jurídicos e sociais na proteção dos direitos da mulher e as dificuldades enfrentadas na sua aplicação prática. Para tanto, utilizou-se a pesquisa explicativa e bibliográfica como metodologia para revisão deliteratura, buscando publicações que aduzem casos de violência doméstica e familiar contra a Mulher. Os procedimentos foram consultas às bases de dados PubMed, Yasmin Farias ANDRADE; Lorrane Veleda da SILVA; Severina Alves de ALMEIDA Sissi. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERVÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.JNT Facit Business and Technology Journal. QUALIS B1. ISSN: 2526-4281 - FLUXO CONTÍNUO. 2024 – MÊS DE OUTUBRO - Ed. 55. VOL. 01. Págs. 15-37. http://revistas.faculdadefacit.edu.br. E-mail: jnt@faculdadefacit.edu.br. Scopus, Google Scholar, Lilacs e Scielo, visando a encontrar publicações relevantes a partir dos seguintes descritores: Violência doméstica. Violência familiar. Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha. Direito das mulheres. Os resultados demonstram que prevenir e combater a violência das mulheres as mulheres é tarefa das mais complexas, exigindo como política pública a articulação de diferentes serviços em uma rede integrada de atenção às mulheres que vive em situação de violência, no âmbito doméstico e familiar.

Palavras-chave: Violência doméstica. Violência familiar. Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha. Direito das mulheres.