PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS POR POVOS INDÍGENAS

Resumo

Este estudo investiga a aplicação do princípio do ne bis in idem no contexto dos povos indígenas do Brasil. Analisa se existe violação deste princípio em casos de crimes cometidos por indígenas, sancionados por suas comunidades e posteriormente investigados pelo Estado. A pesquisa, conduzida por revisão bibliográfica, busca compreender a aplicação da lei penal brasileira em relação à autonomia conferida às comunidades indígenas pela Constituição Federal de 1988. A autonomia das comunidades indígenas, conforme o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), permitePRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS POR POVOS INDÍGENAS. Marciel Jorge COSTA; Kailto Da Silva BRAGA; Marina de Alcântara ALENCAR; Jocirley de OLIVEIRA. JNT Facit Business and Technology Journal. QUALIS B1. ISSN: 2526-4281 - FLUXO CONTÍNUO. 2024 – MÊS DE NOVEMBRO - Ed. 56. VOL. 02. Págs. 326-346-. http://revistas.faculdadefacit.edu.br. E-mail: jnt@faculdadefacit.edu.br. lhes aplicar sanções disciplinares segundo seus costumes e tradições. Entretanto, a intervenção estatal posterior levanta questões sobre a configuração de bis in idem. A análise de casos, como o primeiro júri popular indígena em Raposa Serra do Sol e jurisprudência quanto ao tema, evidencia a complexidade da situação. Conclui-se que a punição de indígenas, primeiro pelos povos e depois pelo Estado, viola diretamente o princípio do ne bis in idem, além de desrespeitar a autonomia cultural e a autodeterminação das comunidades indígenas, conforme preconizado pela Constituição Federal, legislação pátria e tratados internacionais de direitos humanos.

Palavras-chave: Ne bis in idem. Povos Indígenas. Autonomia. Sanções Disciplinares. Direito Penal.