SISTEMA PENINTENCIÁRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE O VIÉS DA PROTEÇÃO DOS APENADOS

Resumo

O avanço dos direitos dos apenados no Brasil é um processo gradual e complexo, que reflete mudanças sociais e jurídicas em direção a uma sociedade mais justa. A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, constitui um marco fundamental nesse processo ao consolidar a proteção dos direitos dos apenados, com foco na dignidade humana. A LEP estabelece garantias como assistência à saúde, educação, trabalho, assistência jurídica e manutenção dos laços familiares, demonstrando que os direitos não cessam com a execução da pena. Esta pesquisa utiliza o método histórico e monográfico, por meio de técnicas bibliográficas e documentais, para analisar o sistema penitenciário brasileiro e sua interligação com a LEP. O estudo destaca a importância da reintegração social e da efetivação dos direitos fundamentais dos apenados após a sentença, propondo reflexões sobre o papel das prisões e a dignidade humana. Conclui-se que a análise da LEP, enquanto instrumento de proteção, é essencial para compreender as transformações no sistema penitenciário e os desafios para consolidar os direitos no Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Direitos dos apenados. Lei de Execução Penal. Dignidade humana. Sistema penitenciário. Reintegração social.