DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

Resumo

O presente artigo buscará analisar detalhadamente os desafios envolvidos na efetivação da prisão civil, examinando-a à luz dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao devido processo legal. O artigo se baseará em uma revisão bibliográfica para explorar como a prisão civil, embora legalmente prevista, muitas vezes não alcança os resultados esperados. Em vez de assegurar o cumprimento das obrigações alimentares, a medida pode agravar a situação financeira do devedor e impactar negativamente a família e os dependentes. O artigo sugere a necessidade de revisão das práticas e a busca por alternativas mais eficazes e justas para garantir o cumprimento das obrigações alimentares, respeitando a dignidade dos devedores e protegendo os direitos dos menores. Na pesquisa, foi possível concluir que a prisão civil, apesar de sua previsão legal, apresenta limitações substanciais e suscitou diversos debates sobre sua conformidade com os princípios constitucionais e direitos humanos.

Palavras-chave: Prisão Civil. Devedor de Alimentos. Obrigação Alimentar. Dignidade da Pessoa Humana. Alimentos.