LEI MARIA DA PENHA E A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS: O QUE CONQUISTAMOS?

João Fernando Alves Lima LEAL, Elison Junio Avelino RODRIGUES, Severina Alves de ALMEIDA, Thiago Alves MIRANDA

Resumo


Promulgada em 07 de agosto de 2006, a Lei 11.340, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco histórico na garantia dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência no âmbito familiar e domiciliar. Esta lei estabeleceu um sistema que visa reforçar a luta contra essa forma de infringir os direitos humanos, com o objetivo final de erradicá-la.

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Referências


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